DIREITO DO TRABALHO
Obrigações e Responsabilidades
Local: Porto Alegre
Carga Horária: 40horas/aula
Datas: 12, 19 e 26 de junho e
17 e 24 de julho de 2010
Instrutor: João Luiz Póvoa
Objetivos
Interpretar, analisar e informar, os procedimentos que envolvem desde a modalidade de contratação até o afastamento definitivo de trabalhadores, com ênfase ao controle de ponto no Tomador, de maneira didática e objetiva, com embasamento legal vigente até 2010;
Proporcionar aos participantes, através de PRÁTICA DO DIREITO TRABALHISTA, atualização da sistemática de operacionalização necessária para o desenvolvimento do trabalho em Recursos Humanos, inclusive, através de Comentários Técnicos e Atos Legais / Normativos, e;
Atentar para a segurança jurídica, perante as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e tributárias, à luz da Lei n° 8666/93.
Público-alvo
Servidores envolvidos com a atividade de contratação de serviços de terceiros, seu acompanhamento e fiscalização, profissionais das áreas de planejamento, finanças, orçamento, jurídico, controle interno e demais Servidores de áreas interligadas.
Fundamentação Legal - Constituição Federal/88, CLT, Lei nº 6.019/74, Lei n° 6.321/76, Lei n° 7.418/85, Lei n° 8.069/90, Lei n° 8.212 e 8213/91, Lei nº 8,716/93, Lei n° 9.394/96, Lei 9.601/98, Lei n° 10.406/02, Lei nº 11.180/05, Lei n° 8666/93, Portaria nº 1.510/09 – M.T.E, IN RFB nº 971/09, IN MP Nº 2/2008, recentemente alterada pela IN MP N° 4, DE 11/10/2009, Normas Regulamentadoras do M.T.E, Súmulas, Enunciados e demais Atos Superiores e Normativos.
Conteúdo Programático
Noções Gerais
Hierarquia das Leis;
Princípios e Direitos Constitucionais;
Características;
Autonomia;
Conflitos e suas soluções;
Convenção, Acordo e Dissídio Coletivo;
Comissão de Conciliação Prévia;
Hierarquia Sindical e Centrais Sindicais, e;
Flexibilização e Desregulamentação.
Relação de Trabalho e Relação de Emprego
Elementos componentes;
Natureza Jurídica;
Características da relação de emprego;
Empregados;
Contribuinte Individual
Estagiário;
Cooperados;
Gestor de Contrato, firmado com a Administração Pública;
Outras especificações da Relação de Trabalho.
Contrato de Trabalho
Prazo Determinado: Experiência, Lei 9.601/98, Estágio (Lei 11.788/08) e Aprendizagem (Jovem Aprendiz – Lei 11.180/05 de 23/09/05), e;
Prazo Indeterminado.
Efeitos e Invalidade do Contrato de Trabalho
Direitos, Deveres e Obrigações das partes;
Direitos Intelectuais e Invenções do Empregado;
Nulidades total e parcial;
Trabalho ilícito e proibido;
Efeitos da declaração de nulidade;
Indenizações por dano moral e material;
Os poderes do empregador no contrato de emprego, de forma diretiva, regulamentar, fiscalizatória e disciplinar.
Jornada de Trabalho
Marcação de Ponto, com ênfase ao controle no Tomador;
Quadro de Horário de Trabalho;
Carga Horária normal, noturna e extra, com limites, adicional de valor e redução legal, base de cálculo e descumprimentos legais;
Jornadas especiais de trabalho;
Registros de ocorrências e dados pessoais do trabalhador;
Intervalos: turnos, jornadas normais e reduzidas, semanal e infrações legais;
Acordo de Prorrogação de horas;
Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial;
Períodos de descanso;
Banco de Horas;
Art. 62 da CLT;
Repouso e Alimentação, e;
DSR.
Faltas- Atrasos (Lei 10243/01 altera o art. 58 da CLT)
Faltas justificadas;
Faltas injustificadas, e;
Desconto do DSR.
Folha de Pagamento
Conceito;
Obrigatoriedade;
Categoria de Trabalhadores;
Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. Equiparação salarial;
O Princípio da Igualdade de Salário;
Desvio de função;
Parcelas integrantes e excludentes da base, tais como: Salário, Comissão, Adicionais, In Natura, Salário Complessivo, Benefícios Oficiais e por iniciativa do Empregador, Programas do Governo, Plano de Saúde, Educação, Reembolsos e outras;
Descontos;
Transferência de local de trabalho: características e direitos bilaterais;
Equiparação Salarial: ocorrências e direitos do trabalhador;
Demonstrativo e Comprovante de Pagamento.
Férias: direito adquirido, período de concessão e gozo, fracionamento, faltas ao trabalho, comunicação ao trabalhador, base de cálculo, média variável, na rescisão, integração na Folha de Pagamento, antecipação, provisões, perda do direito e outros procedimentos;
13º Salário: prazo para pagamento, base de cálculo, média variável e Salário Maternidade;
Afastamento Definitivo, com Cálculos em Contrato por Tempo Determinado, Afastamento pelo Empregado e Empregador, Justa Causa, Aviso Prévio, Férias, 13º salário, Multas, Fraudes, Médias e outros.
Alteração do Contrato de Emprego
Alteração unilateral e bilateral;
Transferência de local de trabalho;
Remoção;
Reversão;
Promoção e rebaixamento;
Alteração de horário de trabalho, e;
Redução de remuneração.
Interrupção, Suspensão e Movimentação Definitiva do Contrato de Trabalho
Conceito;
Caracterização;
Distinções;
Cessação do Contrato de Emprego: causas e classificação;
Rescisão uni lateral: Demissão do empregado, Natureza jurídica da despedida, Limites, Aposentadoria e Força maior.
Responsabilidade Empresarial
Terceirização no Direito do Trabalho;
Terceirização lícita e ilícita;
Trabalho temporário;
Diferenças entre Contratos de Trabalho e Locação de Serviços;
Empreitada, Representação Comercial, Mandato, sociedade e Parceria;
Obrigações do Contratado, perante a Administração Pública, nas áreas tributárias, trabalhistas, comerciais, civis e penais;
Locais Especiais
Insalubridade e Periculosidade
Programas Ambientais
Exames Médicos;
Obrigatoriedade da CIPA;
Riscos Ambientais, com aplicação das Normas Regulamentadoras do Trabalho, EPI e EPC e Relatórios de Acompanhamento e Análise de Resultados;
Treinamento dos trabalhadores Intra-Muros e vinculados à Empresa Contratante, e;
Obrigações do Contratante.
Obrigações Anuais
DIRF e suas informações, e;
RAIS com Movimento e Negativa.
Cálculos Estatísticos e Planejamento de Despesas na área de Depto. Pessoal
Índice de Absenteísmo;
Índice de Movimentação de Pessoal (Turn-over) Mensal-Anual -últimos 12 meses, e;
Custo de Pessoal (Despesas com Pessoal).
Controles
Contabilização da Folha de Pagamento x GFIP x Arquivos Digitalizados
Obrigações Sociais e Prazos de Recolhimentos – inclusas alterações através dos últimos Atos Legais e Normativos Federais
INSS (GPS) - Empresa - RAT –Contribuição Adicional – FAP (Decreto 6042-07)
–Terceiros;I.R. (DARF) Contribuição Sindical (GRCSU);
Contribuições Assistencial – Confederativa;
FGTS – GFIP versão 8.4 e Retificadoras;
Penalidades aplicadas.
Prestadores e Tomadores de Serviços, na Liquidação de Despesa Pública
Obrigações do Contratante;
Recepção e Análise dos documentos, do Tomador, e Relatórios GFIP;
Liquidação da Despesa e competência contábil, e;
Responsabilidade Solidária e Subsidiária Trabalhista;
Controles da Elisão Tributária;
Base de Cálculo, retenção e recolhimento.
INSTRUTOR
João Luiz Póvoa: Representante da Jornada de Estudos Treinamento e Ensino, empresa de Treinamento Presencial e à Distância, com sede em Porto Alegre – RS.
Palestrante em nível nacional, atuando em Parceria com as mais representativas empresas de Treinamentos de todas as regiões, já tendo treinado mais de 7000 Servidores Públicos e Representantes de Entidades Privadas, em sua área de atuação, tanto em Eventos Abertos como em Treinamentos in company.
Especialista em RH, Tributos, Previdência Social em Regime Próprio e Geral e Controles da Administração Pública e Internos de Gestão voltados ao atendimento Fiscal.
Formação em Ciências Contábeis e com Extensão Universitária, pela Universidade de Brasília–UnB.
Autor de Obras no Direito Tributário / Previdenciário, Trabalhista, Público e de Gestão.
Material de Apoio – Apostila, crachá, bloco e caneta.
Coffee breaks diários inclusos.
Inscrições e Informações: 51 3028 0745/ 51 3062 8740
www.clubejornadadeestudos.com.br
O Clube Jornada de Estudos reserva-se o direito de adiar este Treinamento, havendo número insuficiente de inscrições.
Depois da inscrição ser efetivada, não será aceito cancelamento, somente substituição de participante.
O não comparecimento não exime o inscrito da emissão do boleto de cobrança.
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