Capacitação para Atividades de Fiscalização Ambiental

Local: Curitiba - Hotel Promenade
Carga Horária: 12h
Data: 13 de setembro das 08h30m até as 17h30m
14 de setembro das 08h30m até as 12h30m
Instrutor: Auro de Quadros Machado


Objetivos:
Possibilitar ao participante, conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores.
Buscar-se-á também padronizar os procedimentos para a Fiscalização ter a mesma linha de atuação.
Apresentar um panorama das principais situações que a Fiscalização atua, seja preventivamente, seja apontando as irregularidades mais visadas pela fiscalização a fim de minimizar o dano ambiental. Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional.
Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. Os órgãos ambientais devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará aplicando adequadamente as normas em vigor e preveni-lo. Também será enfocada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental.


Público-alvo:
Gestores em Meio Ambiente, profissionais da Fiscalização dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, Polícia Ambiental, áreas de Segurança, Meio Ambiente, Qualidade e demais funções que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente. 


PROGRAMA:
1. ATENDIMENTO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE.
1.1 Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental;
1.2 Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado
1.3 Início da fiscalização
1.4 Abrangência examinatória da fiscalização
1.5 Os limites da atividade fiscalizatória
1.6 O abuso de poder da autoridade administrativa
1.7 O direito de representação contra abuso de autoridade
1.8 Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos

2. PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL.
2.1 Autuações relativas às infrações administrativas;
2.2 Autuações relativas aos crimes ambientais;
2.3 Multa atenuada;
2.4 Multa agravada.

3. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMO DEVE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO PERANTE OS EMPREENDEDORES.
3.1 Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso;
3.2 Quando a Fiscalização deve lavrar:
3.2.1 Notificação;
3.2.2 Auto de Infração;
3.2.3 Apreensão;
3.2.4 Interdição temporária e definitiva;
3.2.5 Embargo de atividade ou obra;


4. PATRULHA AMBIENTAL – PATRAM. QUESTÕES CONTROVERTIDAS.
4.1 Análise da legislação;
4.2 Autos de constatação;
4.3 Apresentação de cases;

5. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE.
5.1 Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas; Requisito à validade do auto de infração;
5.2 Inexigibilidade do depósito recursal;
5.3 Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais;

6. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO RECENTE ATRAVÉS DO DECRETO 6.514/2008.
6.1 Penas: Pessoa Física e Jurídica
6.2 Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes;
6.3 Apreensão do produto.
6.4 Liquidação Forçada;
6.5 Competência nos crimes ambientais;
6.6 Principais tipos penais previstos na lei 9.605/1998;
6.7 Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática;
6.8 Provas;
6.9 Cases.

7. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
7.1 Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
7.2 Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

8) INQUÉRITO CIVIL.
8.1 Como o Ministério Público atua.
8.2 Instauração do inquérito; instrução; conclusão;
8.3 Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.

9) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL.
9.1 Cases.

10) RESPONSABILIDADE AMBIENTAL.
10.1 Solidariedade. Observações relevantes;
10.2 Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes;
10.3 Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

INSTRUTOR: DR. AURO DE QUADROS MACHADO – Representando a Jornada de Estudos Treinamento e Ensino Ltda, empresa de treinamentos empresariais, presenciais e à distância,é Advogado, Consultor Jurídico Empresarial; Mestrando em Direito Público na PUCRS; Professor de Direito Ambiental na FIJO/PUCRS e na Escola Bom Pastor em Nova Petrópolis - RS. Instrutor de cursos empresariais em todo o Brasil. Publicou artigos em revistas especializadas, e de textos doutrinários, entre outros; Palestrante e Conferencista em diversos Seminários, Congressos e Cursos, ministrados por todo o Brasil. Parecerista. Atuou na Emater/RS como Chefe da Assessoria Jurídica e foi Procurador-Adjunto do Município de São Leopoldo – RS.

Material de Apoio – Apostila, crachá, bloco e caneta.
Almoço e Coffee breaks diários inclusos.


Inscrições e Informações: 51 3028 0745/ 51 3062 8740
www.clubejornadadeestudos.com.br

O Clube Jornada de Estudos reserva-se o direito de adiar este Treinamento, havendo número insuficiente de inscrições. Depois da inscrição ser efetivada, não será aceito cancelamento, somente substituição de participante. O não comparecimento não exime o inscrito da emissão do boleto de cobrança.